TCE arquiva denúncia sobre concessão de saneamento de R$ 8,4 bilhões em Rondônia

O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) arquivou uma denúncia anônima que apontava possíveis irregularidades na concessão dos serviços de água e esgoto em Rondônia, estimada em R$ 8,47 bilhões ao longo dos 35 anos previstos de contrato.

O arquivamento não significa que o Tribunal tenha considerado as acusações falsas ou descartado os problemas apontados. Segundo a decisão, o processo não avançou porque não atingiu os critérios necessários para a abertura de uma nova fiscalização e porque o projeto já é acompanhado pelo TCE em outro processo.

A denúncia citava possíveis falhas de transparência, rapidez excessiva na condução do projeto, uso político do procedimento e eventual favorecimento no futuro processo de contratação. O caso também envolvia questionamentos relacionados à Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia (Caerd).

Concessão segue sob análise

A fiscalização principal ocorre no processo 02874/25, que acompanha a concessão regionalizada dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário da Microrregião de Águas e Esgotos de Rondônia (MRAERO).

Apesar de parte das etapas anteriores ter sido considerada regular após a apresentação de documentos complementares pela Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico (Sedec), o TCE ainda analisa oito pontos levantados pelo Ministério Público de Contas (MPC).

Entre os questionamentos estão as regras para aplicação de multas à futura concessionária, critérios para definir quando uma rede pública estará disponível, tratamento de sistemas individuais de esgoto e cobrança de usuários em locais onde há coleta, mas ainda não existe tratamento adequado.

O MPC também levantou dúvidas sobre a estrutura da Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados de Rondônia (Agero) para fiscalizar um contrato desse porte.

A Sedec apresentou os esclarecimentos dentro do prazo. O material ainda será analisado pela área técnica do TCE e, posteriormente, deverá retornar ao Ministério Público de Contas antes de uma decisão definitiva sobre os pontos pendentes.

Licitação tem cronograma em andamento

O edital da concessão foi publicado em 7 de julho. A apresentação das propostas está prevista para 22 de setembro, enquanto a sessão pública de abertura e julgamento está marcada para 29 de setembro.

O TCE também determinou que informações relacionadas ao futuro da Caerd sejam encaminhadas ao conselheiro responsável pelos processos da companhia, para avaliar a necessidade de novas providências.

Assim, o arquivamento da denúncia anônima e a fiscalização da concessão são procedimentos distintos. O primeiro foi encerrado sem julgamento sobre a veracidade das acusações. O segundo permanece em andamento e ainda terá novas análises antes de uma conclusão do Tribunal sobre o projeto.